AREsp 2952329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BARBUSS SP CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Responsabilidade Por Perecimento De Carga Perecível, Regime De Responsabilidade Previsto No Art. 750 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283 Stf), Impossibilidade De Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj), Cláusulas Contratuais Excluidoras De Obrigação De Prazo Certo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Marítimo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Responsabilidade Por Perecimento De Carga Perecível Regime De Responsabilidade Previsto No Art. 750 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283 Stf) +2 more

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Parties

BARBUSS SP CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 750 do Código Civil quanto à responsabilidade do transportador
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.