AREsp 2888955 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a alteração das conclusões quanto à culpa da vítima ou ao valor indenizatório exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a compensação do DPVAT com danos morais não se aplica quando a indenização por danos morais não foi arbitrada por morte ou invalidez permanente; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.; Autora/apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Danos Materiais, Seguro DPVAT, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 Cf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Danos Materiais Seguro DPVAT Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

Autora/Apelada

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 configuração de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a alteração das conclusões quanto à culpa da vítima ou ao valor indenizatório exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a compensação do DPVAT com danos morais não se aplica quando a indenização por danos morais não foi arbitrada por morte ou invalidez permanente; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AUTO VIAÇÃO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.