AREsp 2706707 - DECISAO

AREsp 2706707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem — a ausência de comprovação do perecimento das mercadorias (ônus probatório do autor, art. 371 CPC/2015) — e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF por analogia e Súmula 568/STJ).

Parties
Autora/agravante: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Ré/agravada: Transcalil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Ônus Da Prova (art. 371 Cpc), Perecimento De Mercadorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Ônus Da Prova (art. 371 Cpc) Perecimento De Mercadorias Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Autora/agravante

Transcalil

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de mercadorias danificadas implica, automaticamente, a responsabilidade civil do transportador sem necessidade de prova do perecimento
  2. 2 Se as provas apresentadas (fotos e relatório unilateral) são suficientes para comprovar o perecimento das mercadorias
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória e quando subsiste fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem — a ausência de comprovação do perecimento das mercadorias (ônus probatório do autor, art. 371 CPC/2015) — e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF por analogia e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se