AREsp 2707703 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, com base no acervo fático-probatório que comprovou o ato ilícito, o nexo causal e os danos; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão ou...

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Parties
Agravante: AIZT TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Denunciação À Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Nexo Causal Ônus Da Prova Denunciação À Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AIZT TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 comprovação do nexo causal entre transporte e danos
  3. 3 alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, com base no acervo fático-probatório que comprovou o ato ilícito, o nexo causal e os danos; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão ou contradição capaz de anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AIZT TRANSPORTADORA LTDA.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.