AREsp 2958847 - DECISAO

AREsp 2958847 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente exigem reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade e avaliação do tumulto/previsibilidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que o quantum de R$15.000,00 é proporcional segundo a prova dos autos.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Público Responsabilidade Objetiva Do Transportador Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade do transportador deveria ser afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC)
  2. 2 se o quantum indenizatório deve ser reduzido por culpa concorrente do recorrido (arts. 884, 944, 945 CC; art. 945, CPC citado)
  3. 3 alegada omissão do acórdão em relação a dispositivos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente exigem reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade e avaliação do tumulto/previsibilidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que o quantum de R$15.000,00 é proporcional segundo a prova dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.