AREsp 2742660 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da responsabilidade da recorrente pelos danos na carga exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: POLYFRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA. - ME; Transportadora Originária (mencionada): AM Cargas Transportes Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos À Carga, Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj, Contrato De Transporte, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Danos À Carga Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Contrato De Transporte Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

POLYFRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA. - ME

Agravante/recorrente

AM Cargas Transportes Rodoviários Ltda.

Transportadora Originária (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade do transportador por oscilação da temperatura em contêiner/refrigeração inadequada
  3. 3 Incidência da obrigação de resultado no contrato de transporte (art. 9º da Lei nº 11.442/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da responsabilidade da recorrente pelos danos na carga exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais na origem em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.