AREsp 2912006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão trazida implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC e art. 734 do CC), não se demonstrando a excludente do fato de terceiro por ausência de desvinculação deste da atividade de transporte.

Parties
Agravante: SAO JOAO TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Excludente De Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Transportador Excludente De Responsabilidade Por Fato De Terceiro Dano Moral +3 more

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Parties

SAO JOAO TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se incide responsabilidade objetiva do transportador nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do CC
  2. 2 Se a culpa de terceiro afasta a responsabilidade do transportador (excludente)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão trazida implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC e art. 734 do CC), não se demonstrando a excludente do fato de terceiro por ausência de desvinculação deste da atividade de transporte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.