AREsp 2912006 - DECISAO

AREsp 2912006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o valor da indenização por danos morais fixado em R$15.000,00 não se mostrou exorbitante ou desarrazoado diante do conjunto fático-probatório, estando sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, inviabilizando exame sob a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Estético, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Denunciação Da Lide (litisdenúncia)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Estético Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 questionamento do valor da indenização por danos morais como exagerado
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 CC e art. 14 CDC)
  3. 3 possibilidade de condenação solidária da seguradora e fixação de honorários quando haja resistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o valor da indenização por danos morais fixado em R$15.000,00 não se mostrou exorbitante ou desarrazoado diante do conjunto fático-probatório, estando sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, inviabilizando exame sob a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.