AREsp 3012356 - DECISAO

AREsp 3012356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a responsabilidade objetiva do transportador de passageiros (arts. 734 e 735 CC) e porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, a culpa de terceiro não rompeu o nexo causal por se mostrar conexa à atividade de transporte (fortuito interno). Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Auto Viação Três Amigos S.A.; Apelada: autora; Alegada Operadora Do Ônibus: BRT RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo de Auto Viação Três Amigos S.A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Cláusula De Incolumidade, Fato Exclusivo De Terceiro, Fortuito Interno, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte De Passageiros Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Cláusula De Incolumidade Fato Exclusivo De Terceiro Fortuito Interno +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Auto Viação Três Amigos S.A.

Agravante

autora

Apelada

BRT RIO S/A

Alegada Operadora Do Ônibus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador de passageiros
  3. 3 excludentes de responsabilidade: fato exclusivo de terceiro, fortuito externo e fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a responsabilidade objetiva do transportador de passageiros (arts. 734 e 735 CC) e porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, a culpa de terceiro não rompeu o nexo causal por se mostrar conexa à atividade de transporte (fortuito interno). Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de Auto Viação Três Amigos S.A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.