AREsp 1985127 - DECISAO

AREsp 1985127 - DECISAO

Com base no conjunto probatório, reconheceu-se a ocorrência do dano, o evento danoso e o nexo de causalidade; aplicando a NOAC e a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva do transportador e fortuito interno, a Corte manteve a responsabilização solidária da companhia aérea e da administradora do aeroporto, concluiu que a revisão das convicções fático-probatórias estaria vedada pela Súmula 7/STJ e, assim, conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à responsabilidade e ao quantum, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: MARIA SYLVIA CASTRO DE VASCONCELLOS; Autor: FERNANDO PORTO DE VASCONCELLOS - espólio; Réu: GOL LINHAS AÉREAS S/A (GOL); Réu: VRG Linhas Aéreas S/A; Réu: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (agravos Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravos Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos)
Outcome
Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais; majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de ambas as partes.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Ne Xo De Causalidade, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva De Terceiro, Quantum Indenizatório Por Dano Moral, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Ne Xo De Causalidade Fortuito Interno +5 more

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Parties

MARIA SYLVIA CASTRO DE VASCONCELLOS

Autor

FERNANDO PORTO DE VASCONCELLOS - espólio

Autor

GOL LINHAS AÉREAS S/A (GOL)

Réu

VRG Linhas Aéreas S/A

Réu

INFRAERO

Réu

Procedural Posture

Recursos Especiais (agravos Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravos Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano e evento danoso
  2. 2 nexo de causalidade entre o acidente no ambulift e o agravamento/óbito
  3. 3 responsabilidade solidária entre empresa aérea e administradora do aeroporto

Ratio Decidendi

Com base no conjunto probatório, reconheceu-se a ocorrência do dano, o evento danoso e o nexo de causalidade; aplicando a NOAC e a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva do transportador e fortuito interno, a Corte manteve a responsabilização solidária da companhia aérea e da administradora do aeroporto, concluiu que a revisão das convicções fático-probatórias estaria vedada pela Súmula 7/STJ e, assim, conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à responsabilidade e ao quantum, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais; majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de ambas as partes.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Não conhecer dos recursos especiais