AREsp 3061062 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em razão de fortuito interno que não rompeu o nexo causal, e a revisão das conclusões fático-probatórias e do valor das indenizações demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os valores de R$15.000,00 (dano moral) e R$5.000,00 (dano estético) foram mantidos por serem proporcionais ao caso concreto.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BRUNO FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Interno, Dano Moral, Dano Estético, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Interno Dano Moral Dano Estético Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRUNO FERREIRA DE BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização da responsabilidade objetiva do transportador por acidente com passageiro
  3. 3 preservação do nexo causal perante fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em razão de fortuito interno que não rompeu o nexo causal, e a revisão das conclusões fático-probatórias e do valor das indenizações demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os valores de R$15.000,00 (dano moral) e R$5.000,00 (dano estético) foram mantidos por serem proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)