AREsp 2754232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido (sobre configuração ou mitigação da responsabilidade civil e sobre a quantificação da indenização) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu, coerentemente com a jurisprudência desta Corte, que a responsabilidade do transportador somente se afasta em hipóteses de fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato doloso e exclusivo de terceiro sem conexão com a atividade de transporte.

Parties
Agravante: VALE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Contrato De Transporte, Exclusão Do Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Contrato De Transporte Exclusão Do Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

VALE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade do transportador por fato de terceiro
  3. 3 reexame do valor da indenização e vedação pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido (sobre configuração ou mitigação da responsabilidade civil e sobre a quantificação da indenização) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu, coerentemente com a jurisprudência desta Corte, que a responsabilidade do transportador somente se afasta em hipóteses de fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato doloso e exclusivo de terceiro sem conexão com a atividade de transporte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.