REsp 2207413 - DECISAO

REsp 2207413 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o roubo cometido por terceiro alheio aos serviços da concessionária, no interior da composição férrea, caracteriza fortuito externo quando não guarda conexão com a atividade de transporte, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art.14, §3º, do CDC e do art.393 do CC, sendo assim reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Contrato De Transporte, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Externo Fortuito Interno Contrato De Transporte +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica do roubo cometido por terceiro no interior de composição ferroviária como fortuito interno ou fortuito externo
  2. 2 Aplicação do art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e do art.393 do Código Civil para excluir a responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Se o ato doloso de terceiro guarda conexão com a atividade de transporte de modo a caracterizar risco inerente ao serviço

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o roubo cometido por terceiro alheio aos serviços da concessionária, no interior da composição férrea, caracteriza fortuito externo quando não guarda conexão com a atividade de transporte, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art.14, §3º, do CDC e do art.393 do CC, sendo assim reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Orders

  • Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de indenização