AREsp 3186490 - DECISAO

AREsp 3186490 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese federal não foi prequestionada pela corte a quo sob o viés suscitado, o prosseguimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAFOX QUIMICA LTDA; Recorrida: RODOCARGAS NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Retenção De Mercadoria, Força Maior, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Retenção De Mercadoria Força Maior Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

BRAFOX QUIMICA LTDA

Recorrente

RODOCARGAS NORDESTE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quanto à responsabilização objetiva do transportador com base nos arts. 629, 750 e 753, §4º, do Código Civil
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada
  3. 3 Prova de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese federal não foi prequestionada pela corte a quo sob o viés suscitado, o prosseguimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial