AREsp 1768276 - DECISAO

AREsp 1768276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou e decidiu o conflito com base no contexto fático-probatório reconhecendo a responsabilidade exclusiva da companhia, e que a pretensão de reduzir o quantum por alegado concurso de culpas está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Concurso De Culpas, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Concurso De Culpas +1 more

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 CC/2002)
  3. 3 aplicabilidade do CDC (art. 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou e decidiu o conflito com base no contexto fático-probatório reconhecendo a responsabilidade exclusiva da companhia, e que a pretensão de reduzir o quantum por alegado concurso de culpas está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.