AREsp 1822764 - DECISAO

AREsp 1822764 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante: VIAÇÃO BOA VISTA LTDA; Autor: Autor (não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Externo, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Externo Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIAÇÃO BOA VISTA LTDA

Agravante

Autor (não identificado)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a tentativa de roubo no interior de veículo de transporte público constitui fortuito externo apto a excluir a responsabilidade objetiva do transportador (art.14, §3º, II, CDC; arts.734 e 735 CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático e dos óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial