AREsp 1826373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento pacífico da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o julgamento do Tribunal de origem que aplicou a Convenção de Montreal e concluiu que a fatura comercial era suficiente para demonstrar o valor da carga e embasar a indenização paga pela seguradora.

Parties
Recorrente/agravante: AMERICAN AIRLINEES INC; Corré: DHL Global Fowarding; Recorrida/autora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Limitação De Responsabilidade (indenização Tarifada), Sub Rogação Da Seguradora, Decadência E Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Transporte Aéreo Internacional Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Limitação De Responsabilidade (indenização Tarifada) Sub Rogação Da Seguradora Decadência E Prescrição Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AMERICAN AIRLINEES INC

Recorrente/agravante

DHL Global Fowarding

Corré

seguradora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal sobre o caso concreto
  2. 2 Aplicação do limite de responsabilidade do art.22 da Convenção de Montreal
  3. 3 Suficiência da fatura comercial (invoice) como conhecimento do valor da carga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento pacífico da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o julgamento do Tribunal de origem que aplicou a Convenção de Montreal e concluiu que a fatura comercial era suficiente para demonstrar o valor da carga e embasar a indenização paga pela seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.