EREsp 1936743 - DECISAO

EREsp 1936743 - DECISAO

Por considerar presentes circunstâncias que justificam o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial, possibilitando o posterior exame de admissibilidade e do mérito acerca das alegadas violações legais indicadas pelo agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Agravante: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo provido; conversão em recurso especial para melhor exame da matéria
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Culpa Exclusiva Da Vítima, Força Maior/fortuito Externo, Indenização Por Morte/pensão, Denunciação Da Lide E Direito De Regresso, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Transporte Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Culpa Exclusiva Da Vítima Força Maior/fortuito Externo +3 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 fixação e forma de pagamento da pensão por morte

Ratio Decidendi

Por considerar presentes circunstâncias que justificam o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial, possibilitando o posterior exame de admissibilidade e do mérito acerca das alegadas violações legais indicadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial para melhor exame da matéria

Orders

  • Converta-se o agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno