AREsp 1855917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido sustenta fundamento constitucional autônomo suficiente (responsabilidade objetiva do transportador nos termos do art. 37, §6º da CF) não atacado por recurso extraordinário, e porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver comprovação do dissídio jurisprudencial arguido.

Parties
Agravante: BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Transporte De Pessoas, Capotamento De Coletivo, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Óbices De Admissibilidade (súmulas 126/stj E 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Transporte De Pessoas +6 more

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Parties

BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Se a alegação de culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Se é possível a revisão do quantum indenizatório por esta Corte sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido sustenta fundamento constitucional autônomo suficiente (responsabilidade objetiva do transportador nos termos do art. 37, §6º da CF) não atacado por recurso extraordinário, e porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver comprovação do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.