AREsp 1822256 - DECISAO

AREsp 1822256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência pretenderia revisar matéria fático-probatória (ônus da prova sobre a titularidade do veículo e culpa) cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos regimentais; ademais, a prova constante dos autos (declaração do condutor e laudo) sustenta a responsabilidade objetiva do transportador nos termos dos arts. 734 e 735 do CC.

Parties
Autora: JULIANA PIRES DE ARAUJO (JULIANA); Ré: VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA (VIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Rodoviário Responsabilidade Objetiva Do Transportador Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JULIANA PIRES DE ARAUJO (JULIANA)

Autora

VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA (VIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa de transporte
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador nos arts. 734 e 735 do CC
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência pretenderia revisar matéria fático-probatória (ônus da prova sobre a titularidade do veículo e culpa) cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos regimentais; ademais, a prova constante dos autos (declaração do condutor e laudo) sustenta a responsabilidade objetiva do transportador nos termos dos arts. 734 e 735 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do CONSÓRCIO INTERVIAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.