AREsp 1726899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou os pontos de suposta omissão (incidência da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não havia fundamento para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA.; Agravada: VERALICE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático (súmula 7/stj), Dedução Do Seguro DPVAT (súmula 246/stj), Pensionamento, Ultra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Responsabilidade Objetiva Do Transportador Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático (súmula 7/stj) Dedução Do Seguro DPVAT (súmula 246/stj) +2 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Agravante

VERALICE FERREIRA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade do transportador em contrato de transporte de passageiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou os pontos de suposta omissão (incidência da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não havia fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.