AREsp 2526880 - DECISAO

AREsp 2526880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois faltou cotejo...

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Parties
Agravante/recorrente: AC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da transportadora pela entrega a estelionatário mediante autorização falsa
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois faltou cotejo analítico das decisões invocadas. Em consequência, manteve-se a decisão de improcedência quanto ao pedido de indenização e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.