AREsp 2586946 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
2. 2 responsabilidade do transportador por atos de terceiros e nexo de causalidade
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade da transportadora, por tratar-se de fortuito externo/ato de terceiro não relacionado ao contrato de transporte, afastando-se a responsabilidade da empresa; ademais, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo legal federal, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos recorrentes.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.