AREsp 2821113 - DECISAO

AREsp 2821113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) para aferir o nexo de causalidade entre danos e transporte marítimo; quanto à segunda questão, não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo...

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Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Transporte Marítimo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 749 e 750 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva do transportador
  2. 2 violação alegada do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) para aferir o nexo de causalidade entre danos e transporte marítimo; quanto à segunda questão, não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.