AREsp 3012356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade passiva por ausência de indicação do dispositivo legal violado
2. 2 responsabilidade objetiva do transportador de passageiros
3. 3 excludentes de responsabilidade: fato exclusivo de terceiro, fortuito externo e fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a responsabilidade objetiva do transportador de passageiros (arts. 734 e 735 CC) e porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, a culpa de terceiro não rompeu o nexo causal por se mostrar conexa à atividade de transporte (fortuito interno). Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de Auto Viação Três Amigos S.A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.