AREsp 3012356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, aplicou o art. 28, §3º, do CDC para reconhecer a solidariedade do consórcio e seguiu a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade objetiva do transportador, não havendo...

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Parties
Agravante: BRT Rio S.A.; Agravante: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Responsabilidade Solidária De Consórcio Em Relação De Consumo, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Recurso Especial (súmula 7/stj), Fortuito Interno E Culpa De Terceiro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Público Responsabilidade Objetiva Do Transportador Responsabilidade Solidária De Consórcio Em Relação De Consumo Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

BRT Rio S.A.

Agravante

Consórcio Operacional BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual face a embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio e ausência de solidariedade entre consorciadas
  3. 3 aplicabilidade do art. 28, §3º, do CDC para responsabilização solidária do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, aplicou o art. 28, §3º, do CDC para reconhecer a solidariedade do consórcio e seguiu a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade objetiva do transportador, não havendo prova de fato exclusivo de terceiro capaz de excluir a responsabilidade, além de existir óbice à rediscussão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por BRT Rio S.A. e Consórcio Operacional BRT.
  • Majora-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação; publique-se.