AREsp 3084032 - DECISAO

AREsp 3084032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação indicava dispositivo sem comando normativo suficiente (art. 768 do Código Civil), atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não foi admissível o...

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Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos Materiais, Pensionamento, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Seguradora Em Recuperação Judicial, Gratuidade De Justiça, Atualização Das Coberturas Contratadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Danos Materiais Pensionamento Danos Morais Denunciação Da Lide Seguradora Em Recuperação Judicial +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecer de recurso fundado em norma não vigente (art. 3ª da Lei n. 6.194/1974)
  3. 3 limitação à revisão do quantum de dano moral pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação indicava dispositivo sem comando normativo suficiente (art. 768 do Código Civil), atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não foi admissível o conhecimento do recurso com fundamento no art. 3ª da Lei n. 6.194/1974 por tratar-se de norma não vigente; ademais, não há hipótese excepcional que autorizasse a revisão do quantum de dano moral nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.