AREsp 3088672 - DECISAO

AREsp 3088672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas ao reconhecimento de dano moral/estético e à necessidade de nova perícia implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nem...

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Parties
Agravante/recorrente: VITORIA MARIA DA SILVA MARQUES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Dano Estético, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Dano Estético Prova Pericial +4 more

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Parties

VITORIA MARIA DA SILVA MARQUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 734 do Código Civil (responsabilidade objetiva do transportador)
  2. 2 violação dos arts. 370 e 371 do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas ao reconhecimento de dano moral/estético e à necessidade de nova perícia implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nem demonstrada nos termos regimentais (incidência da Súmula 284/STF e requisitos do art. 255, §1º do RISTJ); também não restou comprovado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.