AREsp 3119012 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos) já apreciado pela instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC. Determinou-se também...

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Parties
Apelante: UZZO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP; Apelado: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Apelado: FEDERAL TRANSPORTES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Culpa Exclusiva Do Expedidor, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Culpa Exclusiva Do Expedidor Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UZZO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP

Apelante

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Apelado

FEDERAL TRANSPORTES LTDA EPP

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Existência de culpa exclusiva do expedidor como excludente da responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos) já apreciado pela instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.