AREsp 3156325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu que a transportadora tomou ciência do valor da carga por meio de documentos (AWB, manifest, invoice, packing list), afastando a limitação a 17 DES/kg; não foram comprovados excludentes que afastem a responsabilidade objetiva do transportador; o prazo decadencial de protesto não atinge a seguradora sub-rogada e o relatório Siscomex-Mantra supriu a necessidade de protesto; além disso, incidiram óbices sumulares (Súmulas 283, 284 do STF por analogia e Súmulas 7 e 83 do STJ) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal), Declaração Especial De Valor, Decadência E Prazo De Protesto, Sub Rogação Da Seguradora, Súmulas Do STF E STJ (283, 284, 7, 83)
Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Processo Civil Direito Dos Seguros Responsabilidade Objetiva Do Transportador Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal) Declaração Especial De Valor Decadência E Prazo De Protesto +2 more

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de declaração especial de valor no AWB impõe limitação indenizatória a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma (arts. 22-3 e 31 da Convenção de Montreal)
  2. 2 Se o prazo decadencial para protesto (art. 31 da Convenção de Montreal e art. 754 do CC) se aplica à seguradora sub-rogada na ação regressiva
  3. 3 Se a transportadora comprovou excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, vício de origem ou embalagem inadequada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu que a transportadora tomou ciência do valor da carga por meio de documentos (AWB, manifest, invoice, packing list), afastando a limitação a 17 DES/kg; não foram comprovados excludentes que afastem a responsabilidade objetiva do transportador; o prazo decadencial de protesto não atinge a seguradora sub-rogada e o relatório Siscomex-Mantra supriu a necessidade de protesto; além disso, incidiram óbices sumulares (Súmulas 283, 284 do STF por analogia e Súmulas 7 e 83 do STJ) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se