AREsp 2460871 - DECISAO

AREsp 2460871 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa a decreto regulamentar não é matéria adequada para exame em recurso especial e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante na cadeia de consumo e pela legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto às alegações sobre decreto, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/autora: Comercial Germânica Ltda.; Reclamada/intermediadora: Itavox Veículos Ltda.; Reclamante/queixosa: consumidora; Órgão Autuador: Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Multa Administrativa Do Procon, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Multa Administrativa Do Procon Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Comercial Germânica Ltda.

Agravante/autora

Itavox Veículos Ltda.

Reclamada/intermediadora

consumidora

Reclamante/queixosa

Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon)

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa a decreto regulamentar
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva e solidária de fornecedores na cadeia de consumo por vício do produto
  3. 3 Revisão do valor da multa administrativa pelo Poder Judiciário e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa a decreto regulamentar não é matéria adequada para exame em recurso especial e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante na cadeia de consumo e pela legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto às alegações sobre decreto, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).