AREsp 2652408 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, a omissão alegada e não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão corretamente aplicou o CDC ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores na cadeia de consumo e constatou que os réus não produziram prova técnica de fato impeditivo nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Apelante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A; Autora: Autora; Corréu: Banco Santander; Corréu: Banco Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Fraude Em Alteração De Domicílio Bancário, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Cadeia De Consumo Ilegitimidade Passiva Fraude Em Alteração De Domicílio Bancário Ônus Da Prova Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Apelante

Autora

Autora

Banco Santander

Corréu

Banco Sicredi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação de que o apelante exigiu os dados do solicitante ou consultou existência prévia de trava
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 14, §3º, I e II do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, a omissão alegada e não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão corretamente aplicou o CDC ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores na cadeia de consumo e constatou que os réus não produziram prova técnica de fato impeditivo nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.