AREsp 2964607 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária das rés com fundamento nos arts. do CDC indicados; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e o reexame de prova necessário à reforma do acórdão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Nexo De Causalidade Danos Morais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos legais (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 atribuição de responsabilidade objetiva e solidariedade da operadora de saúde
  3. 3 reexame de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária das rés com fundamento nos arts. do CDC indicados; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e o reexame de prova necessário à reforma do acórdão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.