AREsp 2984474 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJAL apresentou fundamentação suficiente e que os prints de tela não comprovaram a cobrança alegada nem a inscrição em cadastros de inadimplentes; por isso, não houve comprovação de falha na prestação de serviço nem de dano moral, impedindo a condenação à restituição de valores ou indenização; além disso, qualquer reforma do decisum envolveria reformatio in pejus e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: parte autora; Agravada: instituição financeira e operadora do cartão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Danos Morais, Cobrança Indevida, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Danos Morais Cobrança Indevida Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

parte autora

Agravante

instituição financeira e operadora do cartão

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 valoração de prova (print de tela de celular)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJAL apresentou fundamentação suficiente e que os prints de tela não comprovaram a cobrança alegada nem a inscrição em cadastros de inadimplentes; por isso, não houve comprovação de falha na prestação de serviço nem de dano moral, impedindo a condenação à restituição de valores ou indenização; além disso, qualquer reforma do decisum envolveria reformatio in pejus e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.