AREsp 2711564 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e que a conclusão sobre a responsabilidade objetiva e solidária da instituição contratante decorre de premissas fático-probatórias e normativas (CDC e Resolução 3.954/2011), cuja revisão implicaria vedado reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: IEX VIAGENS E TURISMO LTDA.; Ré: J&B (J&B Viagens); Autor: SARA HABKA; Autor: HENRIQUE YUJI WATANABE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Resolução 3.954/2011 Do BACEN
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Cambial Responsabilidade Objetiva E Solidária Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Teoria Da Asserção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Ré

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Ré

IEX VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

J&B (J&B Viagens)

Ré

SARA HABKA

Autor

HENRIQUE YUJI WATANABE SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva e ausência de participação na cadeia de fornecimento (arts. 104 III, 116, 166 IV, 662, 663 e 675 do CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária da instituição contratante por atos de correspondente (art. 14 do CDC; Resolução 3.954/2011 do BACEN)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e que a conclusão sobre a responsabilidade objetiva e solidária da instituição contratante decorre de premissas fático-probatórias e normativas (CDC e Resolução 3.954/2011), cuja revisão implicaria vedado reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.