AREsp 1817190 - DECISAO

AREsp 1817190 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto ao ponto do art. 944 do CC/2002 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); várias matérias invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o reconhecimento de legitimidade passiva da recorrente depende de reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de fornecimento, bem como quanto ao montante da indenização (R$ 8.000,00), não havendo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Legitimidade Passiva Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente para responder por danos
  2. 2 se o mero atraso na entrega do imóvel autoriza condenação por danos morais
  3. 3 alcance do art. 944 do CC/2002 quanto à existência do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto ao ponto do art. 944 do CC/2002 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); várias matérias invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o reconhecimento de legitimidade passiva da recorrente depende de reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de fornecimento, bem como quanto ao montante da indenização (R$ 8.000,00), não havendo...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.