AREsp 1726173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as rés não impugnaram adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), deixaram de depositar os honorários periciais determinando sua preclusão e, assim, não desincumbiram-se do ônus de provar excludentes de responsabilidade; além disso, qualquer tentativa de afastar as conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a responsabilidade solidária e o quantum indenizatório fixado pelo TJSP.

Parties
Autor: ITALO THIAGO DOS SANTOS FERRAZ; Réu: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Réu: HYUNDAY CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Obrigação De Fazer) / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Vício Do Produto, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Prova Pericial, Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva E Solidária Vício Do Produto Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Prova Pericial Danos Morais +3 more

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Parties

ITALO THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

Autor

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Réu

HYUNDAY CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais C/c Obrigação De Fazer) / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária e do fabricante
  2. 2 obrigação de produzir prova pericial e consequências da preclusão
  3. 3 inversão do ônus da prova e ônus probatório das rés

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as rés não impugnaram adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), deixaram de depositar os honorários periciais determinando sua preclusão e, assim, não desincumbiram-se do ônus de provar excludentes de responsabilidade; além disso, qualquer tentativa de afastar as conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a responsabilidade solidária e o quantum indenizatório fixado pelo TJSP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno