REsp 1939932 - DECISAO

REsp 1939932 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão recorrido estão alinhados à jurisprudência do STJ quanto à responsabilização solidária de integrantes da cadeia de fornecedores (inclusive fornecedor aparente) nos termos do art. 18 do CDC; por isso, não há violação a direito federal suscitada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado com fundamento no art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SEMP INFORMÁTICA LTDA; Apelante: FUJICOM Comércio de Materiais Hospitalares e Importação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Fornecedor Aparente, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Fornecedor Aparente Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Vício Do Produto +1 more

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Parties

SEMP INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

FUJICOM Comércio de Materiais Hospitalares e Importação Ltda

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente Semp Informática
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 do CDC e responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores
  3. 3 caracterização de vício do produto e direito à restituição da quantia paga

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão recorrido estão alinhados à jurisprudência do STJ quanto à responsabilização solidária de integrantes da cadeia de fornecedores (inclusive fornecedor aparente) nos termos do art. 18 do CDC; por isso, não há violação a direito federal suscitada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado com fundamento no art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.