AREsp 2883430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial (ação vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões de que o defeito foi sanado e que não cabem substituição do veículo nem restituição do preço, preservando-se o ressarcimento das despesas comprovadas e o valor da indenização por danos morais por não se mostrar excessivo ou irrisório à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Apelante: Apelante/Autor; Apeladas: Apeladas (fabricante e concessionária; segunda Apelada: KIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária, Vício Do Produto, Danos Morais, Reexame De Prova Pericial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Vício Do Produto Danos Morais Reexame De Prova Pericial Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Apelante/Autor

Apelante

Apeladas (fabricante e concessionária; segunda Apelada: KIA)

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da fabricante e da concessionária por vício do produto
  3. 3 Possibilidade de substituição do veículo ou restituição do preço após reparos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial (ação vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões de que o defeito foi sanado e que não cabem substituição do veículo nem restituição do preço, preservando-se o ressarcimento das despesas comprovadas e o valor da indenização por danos morais por não se mostrar excessivo ou irrisório à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º