AREsp 1941719 - DECISAO

AREsp 1941719 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de falha na prestação de serviços pela agência de turismo e pela empresa aérea (cancelamento equivocado das passagens), aplicando a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores nos termos do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou deficiência de fundamentação. Por isso, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: SKYWAY VIAGENS E TURISMO LTDA; Apelada / Empresa Aérea Apelada: American Airlines Inc.; Apelados / Consumidores: AUTORES (APELADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Impugna Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Solidária Na Cadeia De Consumo, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Na Cadeia De Consumo Falha Na Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação De Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SKYWAY VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente / Apelante

American Airlines Inc.

Apelada / Empresa Aérea Apelada

AUTORES (APELADOS)

Apelados / Consumidores

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Impugna Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agência de turismo
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e solidária entre integrantes da cadeia de fornecedores (agência de viagens e companhia aérea)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de falha na prestação de serviços pela agência de turismo e pela empresa aérea (cancelamento equivocado das passagens), aplicando a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores nos termos do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou deficiência de fundamentação. Por isso, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.