AREsp 1896569 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não é admissível, na via especial, a reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou que o montante de R$ 100.000,00 arbitrado a título de danos morais seja exorbitante; portanto, mantém‑se o acórdão recorrido e impõe‑se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Demandada: ESTADO DO AMAPÁ; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Estatal, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Imunização, Vacina Anti Rábica
Processual Civil Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Estatal Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO AMAPÁ

Parte Demandada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7
  2. 2 excessividade do valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado e solidariedade entre entes estatais no caso de vacina

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não é admissível, na via especial, a reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou que o montante de R$ 100.000,00 arbitrado a título de danos morais seja exorbitante; portanto, mantém‑se o acórdão recorrido e impõe‑se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).