AREsp 2672585 - DECISAO

AREsp 2672585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem indicação concreta de omissão; os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 186 e 927) não têm comando normativo apto a sustentar a tese de legitimidade passiva ad causam apontada; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (art. 37, §6º, da CF) referente à responsabilidade estatal por atos de agente público em eventos oficiais e não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: JAIR MESSIAS BOLSONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Estatal, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Tema 940/stf, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Admissibilidade Recursal
Constitucional Processual Civil Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Estatal Ilegitimidade Passiva Ad Causam Tema 940/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação omissa/deficiente)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil para justificar legitimidade passiva ad causam do Presidente da República
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 940 do STF sobre ações reparatórias por atos de agentes públicos em eventos oficiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem indicação concreta de omissão; os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 186 e 927) não têm comando normativo apto a sustentar a tese de legitimidade passiva ad causam apontada; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (art. 37, §6º, da CF) referente à responsabilidade estatal por atos de agente público em eventos oficiais e não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.