REsp 1947451 - DECISAO

REsp 1947451 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que não havia negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que a culpa do preposto da agravante restou comprovada pelos elementos probatórios e que as questões fáticas e o quantum das indenizações não comportam reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; considerou-se, ainda, correta a exigência de constituição de capital para garantia da pensão conforme art. 533 do CPC/2015 e Súmula 313/STJ, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VIA VAREJO S/A; Autor/agravado: JACIEL NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por VIA VAREJO S/A
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Constituição De Capital Garantidor (art. 533 Cpc/15), Juros De Mora Termo Inicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Indenização Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Danos Morais Danos Estéticos +6 more

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante/recorrente

JACIEL NASCIMENTO SANTANA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de culpa/culpa do preposto da agravante
  3. 3 quantificação dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que não havia negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que a culpa do preposto da agravante restou comprovada pelos elementos probatórios e que as questões fáticas e o quantum das indenizações não comportam reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; considerou-se, ainda, correta a exigência de constituição de capital para garantia da pensão conforme art. 533 do CPC/2015 e Súmula 313/STJ, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por VIA VAREJO S/A

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por VIA VAREJO S/A.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.