AREsp 1991707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias exigidas (súmulas 282 e 356/STF) e havia vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da súmula 7/STJ quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório; assim, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIMPLAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Art. 14 Do CDC, Art. 944 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Art. 14 Do CDC Art. 944 Do Código Civil Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIMPLAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.14 do CDC às clínicas odontológicas (responsabilidade subjetiva vs objetiva)
  2. 2 Excesso do quantum de indenização por danos morais (art.944 CC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias exigidas (súmulas 282 e 356/STF) e havia vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da súmula 7/STJ quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório; assim, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.