AREsp 1785371 - DECISAO

AREsp 1785371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido: quanto ao mérito do pedido relativo à responsabilidade objetiva seria necessário reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Por Acidente De Trânsito, Sub Rogação Da Seguradora, Juros De Mora (art. 1º F, Lei 9.494/97), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Por Acidente De Trânsito Sub Rogação Da Seguradora Juros De Mora (art. 1º F, Lei 9.494/97) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC/02 (ausência de demonstração da responsabilidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (juros de mora)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido: quanto ao mérito do pedido relativo à responsabilidade objetiva seria necessário reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.