AREsp 2815701 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a omissão/state de fato e a responsabilidade ambiental objetiva com base em inquérito civil, documentos e admissão dos réus, de modo que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente omissão nos dispositivos de fundamentação apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Réu: Município de São Gonçalo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Omissão Do Poder Público, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Astreintes (multa Cominatória), Saneamento Básico, Competência Comum, Honorários Na Ação Civil Pública (lei Nº 7.347/85), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Omissão Do Poder Público Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Astreintes (multa Cominatória) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Réu

Município de São Gonçalo

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e verificação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade civil estatal por omissão e nexo causal em dano ambiental
  3. 3 Controle judicial de políticas públicas diante da inércia estatal que atinge direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a omissão/state de fato e a responsabilidade ambiental objetiva com base em inquérito civil, documentos e admissão dos réus, de modo que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente omissão nos dispositivos de fundamentação apontados pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.