AREsp 2897574 - DECISAO

AREsp 2897574 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: aplicou a teoria da asserção para afastar preliminar de ilegitimidade, reconheceu nexo causal entre a ETE e os odores (responsabilidade objetiva ambiental), mas verificou ausência de prova de residência da autora no período temporal fixado pela ação coletiva (2002-2007), o que afasta a indenização por danos morais; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se decidiu pela impropriedade de expedir ofício ao TRE para documento que a recorrente poderia obter por si.

Parties
Agravante: Terezinha do Carmo de Ramos Santiago; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Ad Causam (teoria Da Asserção), Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Indenização Por Danos Morais Legitimidade Ad Causam (teoria Da Asserção) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Terezinha do Carmo de Ramos Santiago

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para verificação da legitimidade ad causam
  3. 3 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e a necessidade de demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: aplicou a teoria da asserção para afastar preliminar de ilegitimidade, reconheceu nexo causal entre a ETE e os odores (responsabilidade objetiva ambiental), mas verificou ausência de prova de residência da autora no período temporal fixado pela ação coletiva (2002-2007), o que afasta a indenização por danos morais; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se decidiu pela impropriedade de expedir ofício ao TRE para documento que a recorrente poderia obter por si.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.