REsp 2209280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MAYARA DA SILVA RIOS, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim resumido (fls. 886/888, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO PRODUTO. PROTETOR SOLAR. ALEGADAS QUEIMADURAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por MAYARA DA SILVA RIOS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos propostos contra a fabricante e a comerciante de protetor solar, alegadamente causador de queimaduras de segundo grau. Na origem, a autora pleiteava indenizações no valor de R$ 45.613,44, apontando falha no produto adquirido e a consequente responsabilização objetiva das rés. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral requerida pela Apelante; e (ii) verificar a existência de nexo de causalidade entre o uso do protetor solar e os danos alegados, sob a sistemática da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova oral pelo magistrado de primeiro grau encontra respaldo no art. 370 do CPC, que confere ao juiz o poder de indeferir diligências probatórias consideradas inúteis ou protelatórias, desde que fundamentado. No caso, a decisão de considerar desnecessária a prova testemunhal foi devidamente fundamentada, uma vez que as provas periciais técnicas e documentais se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos nos produtos. Contudo, para a procedência do pedido indenizatório, é imprescindível que o consumidor demonstre o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do produto (art. 12 do CDC). 5. As provas periciais realizadas nos autos indicaram que o protetor solar em questão não apresentou vício ou defeito, atendendo às normas sanitárias vigentes e demonstrando eficácia para a finalidade proposta. Os laudos químicos e médicos concluíram pela inexistência de fototoxicidade, fotossensibilização ou irritação cutânea, bem como pela impossibilidade de atribuir as queimaduras sofridas pela autora ao uso do produto. 6. A Apelante não conseguiu infirmar as conclusões periciais, tampouco demonstrar, de forma robusta, o nexo causal entre o uso do protetor solar e os danos alegados. Fotografias das lesões, por si só, são insuficientes para vincular o evento danoso ao uso do produto sem o suporte de elementos técnicos ou científicos que sustentem tal relação. 7. Diante da ausência de demonstração do nexo causal e da verossimilhança das alegações, não se mostra aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 8. A jurisprudência confirma que a responsabilidade objetiva por fato do produto exige prova inequívoca do defeito e do liame de causalidade, inexistentes no presente caso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento 1. A rejeição de pedido de produção de prova oral é válida quando devidamente fundamentada e quando as provas técnicas e documentais constantes nos autos forem suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do produto, prevista no art. 12 do CDC, exige a demonstração de defeito no produto, dano sofrido e nexo de causalidade entre ambos, o que não foi comprovado no caso em apreço. 3. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, pressupõe a demonstração de verossimilhança das alegações, o que não se verifica quando inexistem evidências mínimas de nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 12; CPC, arts. 370 e 373. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, RAI 21010637320198260000, Rel. Desa. Cristina Zucchi, j. 30.08.2019; TJ/SP, RAC 0013634-71.2007.8.26.0114, Rel. Des. Walter Exner, j. 26.10.2020; TJ/MG, RAC 50145406120208130702, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 23.02.2022. Nas razões do recurso especial (fls. 908/935, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos arts. 7º e 369, do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, que houve cerceamento de direito de defesa ao impedir a produção de prova testemunhal, que poderia demonstrar o nexo de causalidade entre o uso do produto e os danos por ela suportados. Contrarrazões (fls. 940/949 e 954/965, e-STJ), e após juízo positivo de admissibilidade (fls. 966/969, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. Em um exame acurado dos do fundamentos que embasaram o aresto recorrido, verifica-se que a Corte de origem, confirmando decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, indeferiu a produção da prova testemunhal por considera-la pouco útil à solução da controvérsia, diante das particularidades que a permeiam, bem como do acervo probatório até então acostado aos autos, notadamente prova pericial. É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão hostilizado (fls. 899/900, e-STJ): I) DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA: De proêmio, afasto a alegada ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da supressão da produção da prova oral requerida pela Apelante e inicialmente deferida na fase de saneamento. Na espécie, ainda que no anterior r. despacho saneador (ID. 251876691) tenha sido deferida a produção da prova testemunhal requerida pela parte Autora, constata-se que, por ocasião da prolação da sentença, o i. Juízo a quo, de forma fundamentada, reconsiderou o anterior posicionamento e indeferiu a produção da sobredita prova, por reputá-la desnecessária ao prudente deslinde da controvérsia, à luz das provas técnicas e documentais já produzidas nos autos. Sobre o tema, convém pontuar que a jurisprudência assente no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, desde que o faça de modo fundamentado, indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias para o julgamento da lide, como expressamente autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, é de se ver, pela leitura da sentença proferida, que o Magistrado singular apresentou, de forma fundamentada, as razões pelas quais reputou desnecessária a produção da prova oral pretendida pela Apelante, tendo entendido suficientes ao exame da matéria de fundo os elementos já constantes dos autos - sobretudo os laudos periciais e complementares realizados, tanto de natureza química quanto de natureza médica. Oportuno salientar que é cediço, da jurisprudência pátria, ser prescindível a produção de prova testemunhal quando as provas constantes dos autos - notadamente as de natureza técnica - se mostram suficientes e conclusivas quanto ao deslinde da controvérsia. (..) Logo, diante da primazia, na espécie, da prova técnica em relação à prova oral pretendida quanto aos aspectos centrais da controvérsia - especialmente no tocante ao modus operandi da utilização do produto, suas propriedades, sua adequação às normas consumeristas e sanitárias e sua aptidão a causar os danos descritos na exordial -, é de se ter por prestigiada a correta aplicação dos poderes instrutórios do julgador, na forma do art. 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo afastamento de prova reputada inútil, impertinente e desnecessária ao deslinde do feito. Diante das razões apresentadas, rejeito a preliminar arguida. Consoante disposto no art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há se falar, portanto, em cerceamento de direito de defesa no caso. Assim, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ , para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal de origem, a fim de infirmar a prescindibilidade da prova testemunhal, seria necessário o revolvimento dos elemento de prova constantes dos autos, hipótese que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.758.099/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES. OFERTA NÃO CUMPRIDA. AUDITORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que a prova oral não poderia suplantar as provas documentais no caso concreto. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 4. A inversão do ônus da prova exige a presença da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, requisitos não identificados pelo Tribunal estadual. 5. O acórdão vergastado concluiu que fora comprovada a oferta supostamente descumprida e, quanto à auditoria realizada, afastou algumas das cobranças refutadas. Modificar o entendimento do acórdão vergastado exigiria reexame de fatos e provas, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 6. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor por força de revelia ou de ausência de impugnação, cabendo ao magistrado verificar se as alegações do autor alinham-se às provas produzidas. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). 2. No caso, o Tribunal de Justiça rejeitou o alegado cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não era necessária a produção de prova testemunhal e, confirmando sentença, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante pelo acidente - queda da ora agravada em posto de gasolina -, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.498.811/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ROL DA ANS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211/STJ. 4. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. 5. DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1. Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 4. Com efeito, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual tem se firmada no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui o custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessário ao restabelecimento do consumidor. 5. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.633/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA