AREsp 1765333 - DECISAO

AREsp 1765333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do artigo 14 do CDC, reconhecendo falha na prestação de serviço e dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa aos juros moratórios não indicou dispositivo federal divergente, incorrendo na Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Por Fraudes De Terceiros, Dano Moral Por Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Culpa Concorrente, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Por Fraudes De Terceiros Dano Moral Por Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Culpa Concorrente Termo Inicial Dos Juros Moratórios +3 more

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Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituições bancárias por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  3. 3 possibilidade de excluir responsabilidade do banco em caso de fraude imprevisível por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do artigo 14 do CDC, reconhecendo falha na prestação de serviço e dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa aos juros moratórios não indicou dispositivo federal divergente, incorrendo na Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a condenação por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00 pelo Tribunal de origem.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.