AREsp 1891396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CC (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações do art. 944 e do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ); e (iii) pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Por Omissão, Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Por Omissão Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil quanto à necessidade de redução da indenização
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil quanto ao reconhecimento de enriquecimento indevido
  3. 3 insuficiência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CC (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações do art. 944 e do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ); e (iii) pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.